POR – CRISTIANE PRIZIBISCZKI, ((O))ECO / NEO MONDO

 

Empresa nega que tenha violado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Pecuária assinado com MPF. Investigação segue aberta na Procuradoria da República do Pará

 

A gigante da indústria da carne JBS é alvo de um inquérito civil aberto pelo Ministério Público Federal (MPF) com o objetivo apurar suposta violação ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Carne, por compra de gado proveniente de propriedade irregular.

O TAC da Carne, proposto em 2009 pelo MPF e assinado no mesmo ano pela JBS, proíbe os frigoríficos signatários de comprar gado de áreas desmatadas ilegalmente ou embargadas pelo Ibama a partir de 2008. Também estão proibidas compras de gado proveniente de áreas invadidas em terras indígenas, unidades de conservação e de empregadores na lista de trabalho escravo.

Segundo a portaria do MPF que instaurou o inquérito civil, datada do dia 1º julho passado, a JBS comprou, em 2020, gado da Fazenda Princesa do Araguaia, localizada no município de Palestina do Pará/PA, onde foram identificados desmatamentos supostamente irregulares nos anos de 2009, 2010, 2012, 2016 e 2017.

Além disso, o MPF investiga se a fazenda fornecedora da JBS teria feito uma retificação irregular em seu Cadastro Ambiental Rural para evitar licenciamento ambiental. Isto é, se teria reduzido a área declarada, para não se enquadrar na classe de propriedades que precisam apresentar Licenciamento Ambiental Rural (LAR) a fim de obter a autorização para realizar atividades agropecuárias.

Pela lei, estão liberadas do LAR propriedades menores que 3 mil hectares.

A JBS nega que tenha havido qualquer irregularidade. Segundo a empresa, de fato a fazenda Princesa do Araguaia foi bloqueada em seu sistema de fornecedores. No entanto, no dia 24 de julho de 2020 – antes da compra do gado –-   houve o desbloqueio, após apresentação de documentos que comprovavam a adesão da fazenda ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), nos termos do Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado elaborado pelo Ministério Público e pelo Imaflora.

O Protocolo de Monitoramento de Fornecedores de Gado é um documento que contém as diretrizes para implementação do TAC da Carne. O documento prevê como uma das regras para desbloqueio de propriedades inaptas a adesão ao PRA ou ao Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD).

Criação de gado na Amazônia – Foto: Divulgação

Em relação à suposta retificação irregular do CAR para evitar o Licenciamento Ambiental Rural, a JBS informa que a área alterada – reduzida – pelo proprietário não possuía sobreposições com áreas identificadas pelo Sistema Prodes, do INPE, como desmatamento ilegal.

Para burlar as regras estabelecidas no TAC, o MPF identificou que proprietários estavam modificando os limites de suas terras para deixar de fora áreas desmatadas ilegalmente, a fim de evitar o bloqueio pelos sistemas de monitoramento dos frigoríficos. Por esse motivo, em áreas onde houve retificação do CAR, os frigoríficos são obrigados a analisar também a área retirada dos limites mais recentes declarados no CAR retificado.

“A sustentabilidade na JBS é um compromisso transversal das Unidades de Negócios e áreas da Companhia e a empresa atua com base na ética e transparência. Desde quando firmou o TAC, a JBS tem cumprido com o seu papel no compromisso assumido e envida todos os esforços para evitar qualquer irregularidade nas suas transações”, diz documento enviado pela JBS ao Ministério Público.

Segundo apurou ((o))eco, o MPF está analisando o caso para verificar se os procedimentos informados pela JBS podem ser considerados suficientes ou não. A investigação segue aberta na Procuradoria da República do Pará.

Auditorias do TAC da Carne

O inquérito civil contra a JBS ocorre em paralelo à finalização das auditorias do MPF sobre o cumprimento do TAC pelos frigoríficos do Pará, cujos resultados estão previstos para serem divulgados no próximo dia 7.

Segundo o Procurador da República Ricardo Negrini, as compras supostamente irregulares da JBS, se confirmadas, vão refletir em não conformidades no relatório final da empresa. “Isso vai ser julgado pelo público em geral, porque estará exposto que a empresa tem um grau de inconformidade X”, diz.

De acordo com o procurador, o inquérito servirá para o MPF aprofundar o entendimento sobre o motivo da ilegalidade, principalmente em casos como este, quando há uma notícia concreta de situações consideradas problemáticas pelo Ministério Público.

“A apuração pode resultar em uma negociação de indenização ou multa, específicas para esse problema detectado, e tudo isso andando com os procedimentos dinâmicos do TAC”, explica o procurador.

“O TAC é um processo de melhoria contínua, a gente sabe que não vai ser do dia para noite que vai ter desmatamento zero na cadeia produtiva dessas empresas, se até outro dia a regra era ter desmatamento em todo lugar, quando começou o TAC. Mas hoje já podemos dizer que o desmatamento é exceção da exceção nessa cadeia produtiva, ao menos naquilo que a gente consegue auditar”, conclui Negrini.

Procurada por ((o))eco, a JBS corroborou as informações já prestadas ao MPF nos autos do inquérito.

Criação de gado na Amazônia – Foto: Divulgação