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LEGISLAÇÃO FRACA PÕE EM RISCO FUTURO DO PANTANAL E DE OUTRAS ÁREAS ÚMIDAS

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POR – WWF / NEO MONDO

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As áreas úmidas brasileiras, que foram quase esquecidas pelo Congresso Nacional durante a alteração do Código Florestal, foram trazidas à tona em audiência pública, em Brasília-DF. Estudiosos, representantes do governo e da sociedade civil alertaram que, se não for feita uma gestão integrada, com o objetivo de promover a conservação e o desenvolvimento sustentável das áreas úmidas, elas podem sumir do mapa.

A sugestão do debate partiu do WWF-Brasil. Segundo Julio César Sampaio, coordenador do Programa Cerrado Pantanal da organização, cerca de 20% do território brasileiro é coberto por áreas úmidas, espalhadas por todo o País. No entanto, ele ressalta que as zonas úmidas brasileiras estão sendo drenadas ou aterradas para os mais diversos fins.

Além dos elevados índices de desmatamento, erosões e sedimentação por manejo inadequado de terras para agropecuária e do crescimento urbano e populacional associado a obras de infraestrutura, os palestrantes afirmaram que a legislação florestal também ameaça a integridade das áreas úmidas.

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Afinal, o chamado Novo Código Florestal reduziu o limite para manutenção das Áreas de Preservação Permanente (APP) ao redor dos corpos d´água, desprotegendo uma grande quantidade desse ecossistema úmido e, consequentemente, deixando-o passíveis de outros danos, avalia Marco Lentini, coordenador do Programa Amazônia do WWF-Brasil.

“O Novo Código Florestal aprovado em 2012 permite aos estados regular o uso de pantanais e demais áreas úmidas, mas apresenta aspectos de difícil, senão impossível aplicação”, disse Walfrido Moraes Tomas, da Embrapa-Pantanal, ressaltando que as APPs no Pantanal devem ser melhor definidas na lei, pois na prática não se aplica ao redor dos corpos d´água em uma paisagem complexa. “Aplicar uma métrica em uma área como essa é extremamente complicada e dificilmente será mantida”, afirmou Walfrido que também sugeriu que nesse caso se deve legislar sobre a exceção e não a regra.

A conservação e uso equilibrado do Pantanais e de outras áreas úmidas brasileiras dependem da regulamentação da Lei 12.651/2012.

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A legislação florestal afirma que nos “pantanais e planícies pantaneiras” a exploração dos recursos naturais deve ser “ecologicamente sustentável” e considerar recomendações técnicas dos órgãos oficiais de pesquisa. Na opinião de Cátia Nunes Cunha, professora da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT) e representante do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Áreas Úmidas (INAU), tal regulamentação é extremamente necessária e, ao mesmo tempo, complexa. “Existem 42 tipos de zonas úmidas classificadas, que englobam desde as regiões marinhas e costeiras, até as continentais e artificiais, incluindo as irrigadas para a agricultura e reservatórios de hidrelétricas”, disse.

No entendimento internacional, são áreas úmidas toda a extensão de pântanos, charcos e turfas, várzeas, rios, pantanais, estuários, manguezais e até os recifes de coral. “Os problemas com a definição surgiram durante o debate do Código Florestal, que simplificou a abordagem sobre as áreas úmidas”, comentou Cátia Cunha.

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Como parte das ações para proteção das zonas úmidas, o Deputado Sarney Filho (PV) lembrou do compromisso de se adotar uma atuação transfronteiriça para a conservação e o desenvolvimento sustentável no Pantanal, assumido pelo Brasil, Paraguai e Bolívia, durante a Conferência de Ramsar (COP-12), que ocorreu em junho deste ano, no Uruguai. Ramsar é um tratado intergovernamental de 1971 que estabelece marcos para ações nacionais e para a cooperação entre os países com o objetivo de promover a proteção e o uso racional de áreas úmidas em todo o mundo.

De acordo com o parlamentar, o pacto firmado é extremamente relevante, por isso “não podemos deixar que ele se transforme numa letra morta”. Ressaltou, ainda, que “com a influência de nosso Congresso, dessa comissão, com a força da sociedade civil e com a sensibilidade e apoio do governo, nós conseguiremos colocar esse acordo em andamento, fortalece-lo para que os países e o meio ambiente possam tirar benefícios disso”.

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Pantanal: relevância ecológica

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Maior planície inundável do mundo, com mais de 170 mil km² de extensão e uma biodiversidade ainda não completamente mapeada, o Pantanal foi decretado Patrimônio Nacional, pela Constituição de 1988, e Patrimônio da Humanidade e Reserva da Biosfera, pelas Nações Unidas, em 2000. O país divide com Paraguai e Bolívia a responsabilidade de aproveitar de forma sustentável e legar esse tesouro para as gerações futuras.

Embora seja um local que abriga várias experiências de conservação de seus recursos naturais, muitas delas conduzidas pelo WWF-Brasil, o estudo de monitoramento das alterações da cobertura vegetal e uso do solo na Bacia do Alto Paraguai (BAP), que inclui todo o Pantanal e parte do Cerrado, avaliou que dos 370 mil quilômetros quadrados de área, mais de 2 mil km² foram desmatados desde 2010.

Restam ainda 85,7% de cobertura vegetal na planície e de 40% no planalto, áreas altas da bacia onde encontra-se o Cerrado. A pecuária segue como forma de uso preponderante, mas vem perdendo espaço para a agricultura, que cresce sobre antigas áreas de pastagem.

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As terras plantadas com eucalipto aumentaram em 22%, segundo o estudo, inclusive sobre áreas antes ocupadas por agricultura e pastagens.

Sem falar que as paisagens pantaneiras têm sido também manchadas pelas obras de infraestrutura mal implantadas, como a hidrovia Paraná-Paraguai, meta dos países da Bacia do Rio da Prata desde os anos 1990 para tornar os rios Paraguai e Paraná canais de navegação industrial. Para isso, seriam necessárias intervenções de engenharia, derrocamento e dragagem ao longo 3.400 km desde o Brasil (Cáceres) até o Uruguai (Nova Palmira).

Na tentativa de mitigar os impactos dos grandes empreendimentos, em especial os hidroelétricos, a Agência Nacional de Águas, em parceria com a Embrapa-Pantanal, faz gestão dos recursos hídricos na bacia. “O foco é mapear os impactos das obras previstas na região, avaliando os possíveis danos técnicos, constitucionais e legais, de modo a priorizar os empreendimentos menos nocivos ao meio ambiente”, afirmou Wagner Vilella, representante da ANA na audiência pública.

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