93% dos imóveis rurais na Amazônia Legal e Matopiba ainda não têm CAR validado

Plantação de soja no Cerrado – Foto: Divulgação

POR – REDAÇÃO NEO MONDO

Novo relatório do Observatório do Código Florestal aponta limitações na implementação da Lei que atrasam a restauração de cerca de 15 milhões de hectares de vegetação nativa

Às vésperas de completar 10 anos, o Código Florestal Brasileiro anda devagar, após avanços e recuos. Segundo relatório que o Observatório do Código Florestal está lançando nesta segunda (13/12), mais de um terço (36%) de área a ser regularizada não foi cadastrada por seus proprietários rurais no Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar). Dos cerca de 6,1 milhões de imóveis inscritos no Cadastro Ambiental Rural (CAR), apenas 3,4% foram analisados e tiveram seus dados validados. O relatório mostra também que metade do déficit de Áreas de Preservação Permanente (APP) e 65% do déficit de Reservas Legais (RL) no país estão concentrados em grandes propriedades rurais.

“Apesar do país contar com uma legislação ambiental que permite cumprir metas climáticas e atender aos anseios dos importadores, todos os indicadores sugerem que ela ainda não foi devidamente aplicada.  Avançar na implantação do Código Florestal é o nosso maior desafio atualmente”, afirma Roberta del Giudice, secretária executiva do Observatório do Código Florestal. “A não aplicação da lei deixa o Brasil vulnerável a questionamentos ambientais, que só tendem a crescer. O acordo global de florestas, anunciado na COP26, e o projeto da União Europeia de barrar importações contaminadas por desmatamento são apenas dois exemplos da transformação pela qual o comércio internacional está passando”, observa.

Nos 11 estados que compõem a Amazônia Legal e o Matopiba (Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia), regiões que sofrem intensa pressão de desmatamento e também dos importadores de commodities agropecuárias, apenas 7% dos imóveis inscritos passaram por alguma etapa de análise dos órgãos ambientais.  Em outros estados, o volume de avaliações vai de patamares entre 10 e 300 cadastros analisados em Alagoas, Maranhão, Goiás, Sergipe, Santa Catarina e Distrito Federal, até 72 mil cadastros avaliados e também validados no Espírito Santo, que é o estado mais avançado nesse processo. Minas Gerais, por outro lado, não possui dados disponíveis sobre a validação do CAR.

A análise e validação dos cadastros, que são autodeclaratórios, é de responsabilidade dos órgãos estaduais, que enfrentam limitações de pessoal e estrutura que comprometem a celeridade do processo, segundo o relatório do OCF. Isso impede a implantação de Programas de Regularização Ambiental (PRA), o instrumento legal que inicia a efetiva adequação de uma propriedade rural ao Código. Apenas 18 estados regulamentaram seus PRAs e, mesmo assim, várias de suas regras são de baixa qualidade técnica, o que inviabiliza sua operação ou leva a processos judiciais devido ao fato de reduzirem a proteção prevista no Código Florestal.

Colheita de cana-de-açúcar – Foto: Divulgação

Além do baixo número de inscrições analisadas e validadas, cerca de 30% dos cadastros têm problemas de sobreposição com outras propriedades ou terras públicas.  No Pará, por exemplo, foram cancelados mais de 4 mil cadastros em 2020.  O estado possui 111.523 cadastros analisados e 1.449 cadastros validados.

Segundo o relatório do OCF, a área em que se aplica o CAR (área cadastrável) para imóveis rurais ocupa mais de 507 milhões de hectares no país.  Com a exclusão das sobreposições, estima-se que cerca de 30% do total de 507 milhões de hectares da área rural do país ainda não foram cadastrados. Essas áreas, conhecidas como vazios do CAR, chegam a ocupar mais de 60% da área cadastrável no estado de Roraima e mais de 50% na Bahia. Oito estados têm mais de 40% de vazios do CAR em sua área cadastrável.

O relatório também trouxe a estimativa de déficit de vegetação nativa, ou seja, a área que precisa ser restaurada.  São 2,3 milhões de hectares em Áreas de Preservação Permanente (APP) e 12,8 milhões de hectares em Reserva Legal (RL). Os grandes imóveis rurais são responsáveis por cerca de metade do déficit de APP e 65% do déficit de RL no país. São 345,5 mil hectares em imóveis pequenos e 8,2 milhões de hectares de déficit de RL e 1,1 milhão de hectares de déficit de APP em imóveis grandes.

Atraso na validação do CAR compromete fiscalização ambiental

O relatório do OCF aponta também que é baixo o número de ações judiciais relacionadas ao Código Florestal e ao desmatamento, indicando que o atraso na validação do CAR impede que órgãos de comando e controle usem adequadamente essa ferramenta em operações de monitoramento e fiscalização. Segundo o relatório, em 2018, apenas 13% das ações judiciais impetradas no Brasil estavam relacionadas ao meio ambiente, e os dados disponíveis não permitem uma separação entre ações para o combate ao desmatamento e outras. Nesse mesmo ano, em toda a região Norte, onde está localizada a Floresta Amazônica, apenas 6% das ações movidas pelo Ministério Público Estadual versavam sobre questões ambientais. No Pará, estado com maior índice de desmatamento em 2019, apenas 214 processos se relacionavam ao meio ambiente.

Segundo o relatório do OCF, “Esse cenário permissivo do descumprimento do Código Florestal contamina negativamente a sociedade brasileira e desacredita o país internacionalmente, trazendo prejuízos ao desenvolvimento sustentável do Brasil. As perdas decorrentes da não implantação do Código Florestal são econômicas, ambientais e sociais. Elas são diretamente responsáveis pela redução da biodiversidade, pelo desequilíbrio de ecossistemas, pelo desabastecimento hídrico, pelo aumento dos problemas de saúde, pela baixa produtividade agrícola e pela insegurança alimentar.”

De acordo com o mais recente levantamento do Mapbiomas, 78,3% da área de desmatamento no Cerrado – bioma responsável pela maior parte das exportações de commodities agrícolas do país – ocorreu dentro de propriedades privadas.

Desmatamento no Cerrado – Foto: Marcelo Camargo