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POR – REDAÇÃO NEO MONDO
Cinco organizações da sociedade civil brasileira – Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB), Conectas Direitos Humanos, Instituto Socioambiental (ISA), Laboratório do Observatório do Clima e WWF-Brasil – protocolaram um relatório para o Alto Comissariado da ONU para Direitos Humanos relatando sobre o status de não-cumprimento de compromissos sobre a redução do desmatamento da Amazônia. A ação, que acontece no mesmo dia do julgamento verde do Supremo Tribunal Federal, aborda temas que estarão na pauta do STF, como a paralisação e abandono do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (PPCDAm) e o estrangulamento do Fundo Amazônia.
O relatório também aborda o impacto de projetos de lei que visam regularizar a grilagem de terras na Amazônia como um dos fatores de aumento do desmatamento. O trabalho inclui ainda recomendações específicas para a construção de uma política pública consistente de redução das taxas de desmatamento.
A escolha do Alto Comissariado da ONU deve-se ao fato de que em 2022 terá início o 4º Ciclo de Revisão Periódica Universal (RPU) do Brasil no Conselho de Direitos Humanos da ONU. Promovido a cada quatro anos e meio, este mecanismo de soft law tem o objetivo de direcionar o país para a implementação dos direitos humanos em nível nacional. Os estados-membros avaliam o status de implementação dos direitos humanos no país em avaliação e fazem recomendações sobre medidas concretas que devem ser adotadas. As avaliações se baseiam em uma lógica de “ciclos”: nos ciclos atuais, os países em avaliação são cobrados pela implementação de recomendações adotadas em ciclos anteriores.
Em novembro, o país será avaliado pelos outros estados-membro da ONU e será cobrado por todos seus compromissos internacionais, especialmente sobre as recomendações voluntariamente adotadas no 3º Ciclo da RPU do Brasil (2017) – entre as quais incluem-se a “continuar seus esforços de implementação da Política Nacional do Clima para a redução do desmatamento na Amazônia”. Em 2023 (provavelmente no primeiro semestre), o Brasil precisará se pronunciar sobre as recomendações recebidas dos estados-membros no 4º Ciclo, informando se as adotará ou se as rejeitará – em sessão pública e televisionada do Conselho de Direitos Humanos da ONU.
As propostas das organizações estão inseridas num contexto de desmonte ambiental no qual ações que eram desenvolvidas com sucesso foram paralisadas. Como por exemplo, o Fundo Amazônia, que foi por muitos anos a principal fonte de financiamento de ações que visavam manter a floresta preservada e que neste momento está paralisado, sem aprovação de nenhum novo projeto desde janeiro de 2019, mesmo com quase 3 bilhões disponíveis.
Diante deste cenário de desmonte ambiental, as propostas são bem direcionadas, especialmente no que tange ao desmatamento e recomenda a abstenção de alterações legislativas, como o PL 191, que fragilizam a proteção ambiental. “Não promover alterações legislativas que facilitem ou incentivem o desmatamento, sobretudo na Amazônia e Cerrado” e “não diminuir os limites de territórios indígenas já demarcados”, são algumas das recomendações presentes no documento.
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