“PL da Devastação” é aprovado: Câmara flexibiliza licenciamento ambiental e texto segue para sanção presidencial

"PL da devastação" contraria o que defende a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva - Foto: Divulgação

POR - OSCAR LOPES, PUBLISHER DE NEO MONDO

Com 267 votos favoráveis e forte apoio da bancada ruralista, projeto considerado o maior retrocesso ambiental das últimas décadas vai agora para as mãos do presidente Lula. Especialistas alertam: risco à biodiversidade, aos povos tradicionais e à credibilidade do Brasil na COP30

A madrugada de 17 de julho de 2025 marcou um divisor de águas — para muitos, uma ruptura trágica — no arcabouço legal que protege o meio ambiente brasileiro. A Câmara dos Deputados aprovou, por 267 votos a 116, o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que altera profundamente as regras do licenciamento ambiental no país.

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Apelidado por ambientalistas de “PL da Devastação”, o texto agora segue para sanção presidencial. E coloca em xeque não apenas o futuro das florestas, dos rios e da biodiversidade, mas a própria imagem internacional do Brasil às vésperas da COP30, que será realizada em Belém do Pará.

Uma licença para destruir?

A proposta — defendida por parlamentares ligados ao agronegócio e grandes empreiteiras — flexibiliza os procedimentos exigidos para licenciar obras e empreendimentos de médio e grande porte. Entre os pontos mais controversos estão:

• Licença por Adesão e Compromisso (LAC): permite que empresas autodeclarem a viabilidade ambiental de seus projetos, sem a necessidade de estudos prévios ou parecer técnico.
• Licença Ambiental Especial (LAE): cria uma licença única, aplicável a obras tidas como “estratégicas” pelo Executivo, dispensando etapas tradicionais de avaliação e consulta pública.
• Redução do papel de órgãos indígenas e culturais: limita a atuação da Funai e do Iphan a terras já homologadas — deixando desprotegidos 80% dos territórios quilombolas e 30% das terras indígenas ainda em processo de reconhecimento.

O que se vendeu como "modernização" e "desburocratização" do licenciamento ambiental, para críticos, na verdade representa a institucionalização do risco e da insegurança ambiental.

Reação da sociedade civil e de especialistas

Organizações ambientais, povos indígenas, quilombolas, cientistas e representantes da comunidade jurídica reagiram com indignação. Em nota conjunta, movimentos como o Greenpeace, a APIB e o Observatório do Clima classificaram a aprovação como o “maior retrocesso ambiental em 40 anos”.

A ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, afirmou que o texto “fere de morte o licenciamento ambiental” e compromete o legado de proteção socioambiental construído no país desde a Constituição de 1988.

Segundo dados do Ibama, com o novo modelo, mais de 90% dos empreendimentos poderiam ser licenciados de forma automática — incluindo estradas, barragens, portos e até atividades de mineração.

Uma escolha que compromete o futuro

O impacto da nova legislação vai muito além das fronteiras ambientais. Ao flexibilizar controles e reduzir a exigência de avaliações técnicas, o Brasil compromete:

• A segurança jurídica de seus empreendimentos;
• A integridade de seus biomas — em especial a Amazônia, o Cerrado e a Mata Atlântica;
• A proteção de populações vulneráveis, expostas ao avanço de empreendimentos em territórios ainda em disputa;
• E principalmente, sua credibilidade internacional — em um momento em que o país se apresenta como protagonista climático global.

Às portas da COP30, o risco de contradição entre discurso e prática nunca foi tão alto. A aprovação do PL joga luz sobre as tensões entre as agendas ambiental e econômica, revelando um Brasil que ainda vacila entre o modelo predatório do passado e as urgências do século XXI.

E agora, Lula?

O texto aguarda agora decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Caso opte pelo veto — integral ou parcial —, o governo enfrentará pressão do Congresso para derrubá-lo. Se sancionado como está, o PL deve ser judicializado no Supremo Tribunal Federal por organizações da sociedade civil e entidades acadêmicas.

Uma coisa é certa: a assinatura presidencial poderá definir, em definitivo, qual Brasil Lula quer apresentar ao mundo — um país comprometido com a transição ecológica e os direitos socioambientais ou um território permissivo à degradação travestida de progresso.