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POR – REDAÇÃO NEO MONDO
Levantamento feito pela Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS) focou na acessibilidade online de dados ambientais entre os órgãos ambientais e o Ministério Público dos Estados brasileiros, bem como no acesso às bases públicas do Poder Judiciário
Embora mais da metade dos Estados tenha um nível razoável de transparência, em muitos o setor financeiro ou empresas que pretendem buscar informações sobre produtores rurais ou outras companhias com riscos ambientais em sua cadeia de produção simplesmente não encontram dados online, a depender do Estado onde esses empreendedores operam. Há muita desigualdade na forma como cada um lida com a divulgação de dados sobre o cumprimento da legislação ambiental pelo setor privado. Esse é o resultado do levantamento “Transparência de dados ambientais para uso do setor financeiro: mapeamento das fontes e diagnóstico 2024”, realizado pela Associação Soluções Inclusivas Sustentáveis (SIS) e apresentado nesta segunda no 14º BIS (Bate-papo Inclusivo e Sustentável), webinar que contou com a participação de representantes do sistema financeiro, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Associação do Ministério Público do Meio Ambiente (ABRAMPA).
Luciane Moessa, Diretora Executiva e Técnica da SIS, explica que a identificação de riscos relativos ao meio ambiente envolve dois aspectos importantes: o cumprimento da legislação ambiental e se as empresas e os produtores rurais têm bom desempenho nessa matéria. O estudo que a SIS publicou focou nesse último, pois o levantamento verificou a disponibilidade de fazer a busca por nome/razão social, CPF ou CNPJ nos sites de em órgãos ambientais estaduais, Ministério Público e Judiciário. “No caso dos órgãos ambientais estaduais, percebemos que tem havido aumento no nível de transparência, com mais
Estados publicando as informações sobre licenciamento ambiental, autorizações para supressão de vegetação, autos de infração, áreas embargadas (ou seja, impedidas de uso econômico) e outorgas para uso de recursos hídricos”, afirmou.
André Lima, Secretário Extraordinário de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), um dos debatedores convidados, destacou a importância da iniciativa e explicou que é um bom ponto de partida. Disse que o governo tem estimulado especialmente o debate sobre a transparência e integração de dados para uso no acesso a crédito rural. “Foi feita edição no ano passado da Resolução 5081, aplicada pelo Banco Central, que expandiu a restrição de acesso a crédito para todos os biomas quando o imóvel tem embargos, considerando também dados estaduais. E aí entra uma informação importante que você mostrou. Mas, infelizmente, a transparência em relação aos dados nos embargos estaduais ainda não é completa e é preciso lembrar que nem todos os casos de desmatamento ilegal ou outras irregularidades que podem gerar embargos (como uso irregular de fogo) chegam a gerar a aplicação da penalidade por algum órgão ambiental.”
Ele alertou que de 10 a 15% de todo o desmatamento, por exemplo, chega a ser objeto de embargo. Então, o que se percebe é que quem desmata ilegalmente ainda tem acesso a crédito. “Entre 2019 e 2022, tivemos 551 mil imóveis com desmatamento, sendo 42 mil com embargos. Ou seja: 92% com desmatamento, potencialmente ilegal, estão sem embargo, sendo 85% na Amazônia. Isso mostra o quanto a nossa norma ainda é branda. Precisamos que a concessão do crédito exija a verificação de desmatamento e, nesse caso, seja exigida a autorização para supressão de vegetação (ASV)”, afirmou. Outra iniciativa, que está em andamento, é a revisão da Resolução CONAMA 379/2006 para que as ASVs somente sejam emitidas após verificação no CAR (Cadastro Ambiental Rural) validado e que o imóvel de fato possui vegetação excedente ao mínimo legal que pode ser suprimida.
Já Claudio Filgueiras Pacheco Moreira, Chefe do Departamento de Crédito Rural e PROAGRO do Banco Central do Brasil, explicou que desde que o BC começou a usar dados integrados com outras bases de dados públicas, considerando a localização dos imóveis rurais, em 2020, o banco tem conseguido impedir em tempo real operações de crédito rural irregulares. “Já conseguimos impedir a liberação de mais de 1 bilhão de crédito para operações em áreas quilombolas, terras indígenas ou unidades de conservação ambiental, fora as mais de 30 mil operações em instituições financeiras que minha equipe mandou desclassificar por ter encontrado irregularidades dessa natureza”, explicou.
Para tornar esse trabalho ainda mais eficiente, ele disse que o BC está desenvolvendo um sistema que usa Inteligência Artificial para obter dados em tempo real. “Estamos desenvolvendo uma ferramenta de IA que vai permitir avaliar mais de 300 mil operações e comparar com os dados de satélite. Até o fim do ano deveremos realizar os primeiros testes, o que vai nos permitir, quando estiver implantada, verificar em tempo real se 5 milhões de operações de crédito rural estão em conformidade com o que foi proposto não apenas no momento do registro da operação, mas antes de cada liberação de alguma parcela.”
Já José Camilo de Oliveira Nagano, Superintendente de Projetos Especiais da CNSeg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida e Capitalização), destacou que a falta de acesso a dados sobre desmatamento é um entrave a ser superado. “Acho que a nossa principal dificuldade é a inexistência dessa base centralizada de informações. Precisamos de dados online, em tempo real, para decidirmos uma operação de crédito ou uma proposta de seguro – e esse ainda é o nosso principal desafio.”
José Alexandre Maximino Mota, Promotor de Justiça (MP/RJ) e Diretor da Escola da ABRAMPA, confirmou que a palavra-chave é a integração de informações e a ampla divulgação para assegurar a transparência das operações dos entes públicos, principalmente. “Mesmo que haja uma base estadual, essa base precisa estar integrada às demais e ter uma navegação amigável, o que envolve refinar e otimizar esses sistemas”. Ele ainda chama a atenção para a possibilidade de a atuação ambiental ser descentralizada para os Municípios (gerando dificuldades adicionais para a transparência) e que, dentro de uma visão ainda mais ambiciosa de transparência dos dados do Ministério Público, seria interessante divulgar também as Recomendações dirigidas a empreendimentos.
Ivan Carneiro Castanheiro, Promotor de Justiça (MP/SP) e Diretor da ABRAMPA (Associação Brasileira do Ministério Público do Meio Ambiente), confirmou que há avanços importantes, como a divulgação da lista suja de quem usa trabalho escravo nas propriedades rurais, mas citou sugestões para melhorar o CAR, como a necessidade de publicar uma lista dos maiores desmatadores e revisar algumas instruções normativas para adequação à jurisprudência. Ele ainda afirmou a necessidade de o MInistério Público ter uma atuação mais incisiva para garantir a punição aos crimes ambientais. E destacou a necessidade de que esses dados sejam tratados com mais transparência e alocados em uma base de acesso amplo. “O Ministério do Meio Ambiente também poderia criar – e fica aqui uma sugestão – um portal unificado multi-institucional para reunir essas informações, o que facilitaria a prevenção de conflito de dados, ajudaria o controle e o acompanhamento jornalístico e da população para melhor fiscalizar.”
O relatório apresentado no evento pode ser conferido aqui, na parte de Guias, Estudos e Publicações no site da SIS. A gravação da live está no YouTube da SIS.