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POR – OSCAR LOPES, PUBLISHER DE NEO MONDO
Novo marco legal inaugura uma era de responsabilidade sobre o espaço marinho brasileiro, unindo proteção ambiental, justiça climática e desenvolvimento sustentável
Na noite de 28 de maio de 2025, o Brasil virou uma página histórica em sua relação com o oceano. Após mais de uma década de tramitação no Congresso, o Senado Federal aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 6.969/2013 — a tão esperada Lei do Mar. O texto agora segue para sanção presidencial e promete inaugurar um novo capítulo na governança do território marinho nacional.
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Num país que costuma virar as costas para o mar, a Lei do Mar representa muito mais que um arcabouço jurídico: é uma declaração de princípios, um pacto civilizatório, um convite à reconstrução de vínculos com o que é profundo, invisível e essencial.
Um oceano de direitos: o que diz a nova lei?
Aprovada em plena Década da Ciência Oceânica para o Desenvolvimento Sustentável (2021–2030), a Lei do Mar cria a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro, estabelecendo diretrizes claras para o ordenamento do espaço oceânico, a proteção da biodiversidade marinha e a regulação das atividades econômicas ligadas ao mar.
Entre os principais avanços, a lei:
- Reconhece o mar como bem público e patrimônio comum da nação,
- Estabelece princípios de precaução, justiça intergeracional, equidade social e base científica,
- Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento Costeiro e Marinho,
- Institui o planejamento espacial marinho e o zoneamento ecológico-econômico,
- Prevê a participação ativa de comunidades tradicionais, cientistas, gestores públicos e setores produtivos.
Com isso, o Brasil começa a desenhar uma governança oceânica que seja, ao mesmo tempo, técnica, democrática e comprometida com o futuro.
A dívida azul: o Brasil e seu mar invisível
Embora possua mais de 4,5 milhões de km² de zona econômica exclusiva — a chamada Amazônia Azul —, o Brasil ainda negligenciava, até aqui, a gestão integrada do seu bioma marinho. Ao contrário do que ocorre com os biomas terrestres, o oceano sempre foi tratado como apêndice, como cenário, como recurso a ser explorado.
A Lei do Mar rompe com esse paradigma. Ela reconhece o oceano como sistema vivo, complexo, interdependente — e essencial à regulação climática, à segurança alimentar, à economia e à identidade cultural do país.
É, portanto, a resposta institucional a uma omissão histórica.
Reflexo global, coragem nacional
A sanção da nova lei ocorrerá em um momento geopolítico tenso: pressões por exploração de petróleo na Margem Equatorial, ameaças ao licenciamento ambiental e ataques políticos a lideranças ambientais revelam as disputas em torno de nosso modelo de desenvolvimento.
Neste contexto, a Lei do Mar emerge como uma bússola — ética, jurídica e científica — apontando para uma economia oceânica inclusiva, regenerativa e comprometida com os compromissos internacionais do Brasil, como os ODS da ONU e o Acordo de Kunming-Montreal para a biodiversidade.
Como afirmou o professor Alexander Turra, da Cátedra UNESCO para a Sustentabilidade do Oceano:
“O mar é nosso futuro invisível. Precisamos enxergá-lo com clareza, coragem e compromisso.”
O desafio da implementação: do papel à maré
Aprovada a lei, começa a travessia mais desafiadora: colocá-la em prática. Isso exigirá articulação entre União, estados e municípios, capacitação técnica, participação social e financiamento robusto.
Comunidades pesqueiras, povos tradicionais, universidades, ONGs e o setor produtivo deverão ser protagonistas na construção dos planos de gestão costeira e marinha. O desafio é transformar essa conquista jurídica em governança viva, eficaz e transparente.
Uma vitória que nasce das vozes do mar
A aprovação da Lei do Mar foi resultado da mobilização de múltiplos atores: redes como o Observatório da Governança das Águas, o Instituto Costa Brasilis, o Projeto Azul Cidadão, universidades, cientistas, parlamentares ambientalistas, comunidades costeiras e ativistas.
É uma vitória coletiva — do Brasil que olha para o oceano não como fronteira a ser saqueada, mas como território a ser respeitado e cultivado.
O Portal NEO MONDO celebra esse momento histórico e reforça seu compromisso com o jornalismo que inspira, informa e defende a integridade do planeta azul.
Que a Lei do Mar seja mais que letra: seja legado.