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Escrito por Neo Mondo | 7 de outubro de 2026
Infraestrutura digital também sustenta a democracia: preservar documentos públicos é garantir transparência no presente e memória para as próximas gerações - Imagem gerada por IA - Ilustrativa/Neo Mondo
Por - Márcio Aparecido Nogueira Viana, doutorando da Escola de Comunicações e Artes da USP*
Adotada em 2015 pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas, a Agenda 2030 estabeleceu um plano de ação global coordenado para erradicar a pobreza, proteger o planeta e assegurar a prosperidade e a paz para as futuras gerações. Esse compromisso se materializou em um conjunto articulado de 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), que cobrem desde dimensões estritamente ambientais e socioeconômicas, como a erradicação da fome, a garantia da saúde e da educação e o enfrentamento da crise climática, até desafios complexos de governança pública, desenvolvimento tecnológico e preservação do patrimônio cultural.
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No entanto, quando se debate o alcance dessas metas, o imaginário coletivo tende a restringir o conceito de sustentabilidade à conservação de biomas materiais ou à redução direta das vulnerabilidades financeiras. Poucas vezes se percebe que existe uma infraestrutura informacional, sobre a qual se mantêm o monitoramento, a fiscalização orçamentária e a eficácia das políticas públicas. No atual cenário, no qual os atos do Estado, as decisões governamentais e as garantias de cidadania migraram para sistemas digitais, as abordagens do Archiving by Design e do Records Management by Design (que descrevo no artigo Documentos à prova de futuro, publicado neste jornal) deixam de ser meras escolhas operacionais de Tecnologia da Informação para se consolidarem como requisitos estruturantes e transversais da Agenda 2030, incidindo de forma direta sobre três objetivos específicos: o ODS 16, o ODS 9 e o ODS 11.
O vínculo mais imediato dessa correlação encontra-se no ODS 16, concebido para promover sociedades pacíficas e inclusivas, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis. Duas de suas metas centrais — o desenvolvimento de instituições transparentes e auditáveis e a garantia do acesso público à informação com proteção de liberdades fundamentais — dependem diretamente da integridade das plataformas de governo digital. Não há transparência sem a preservação da autenticidade de provas documentais ao longo do tempo. As metodologias by design podem sustentar a governança ao programar requisitos arquivísticos nas regras de negócio dos softwares públicos, gerando trilhas de auditoria e mecanismos de rastreabilidade que impedem a exclusão arbitrária ou a adulteração dos atos administrativos. Paralelamente, o acesso à informação só cumpre seu papel democrático se o cidadão recebe um documento fidedigno, cujo contexto e proveniência estejam preservados nativamente nos sistemas.
Essa perspectiva de sustentabilidade manifesta-se no ODS 9, que preconiza a industrialização inclusiva, o fomento à inovação e a construção de infraestruturas resilientes. No setor público atual, a infraestrutura crítica tornou-se predominantemente imaterial, integrada por meio de bancos de dados, redes corporativas e softwares de gestão pública. Sistemas projetados sem critérios arquivísticos prévios tendem a gerar aprisionamento tecnológico perante fornecedores específicos e tornam a administração refém de formatos e da obsolescência das ferramentas digitais. O Archiving by Design atua aqui como garantia, impondo a adoção de padrões abertos, formatos de conservação e esquemas de metadados padronizados, certificando que a base informacional do Estado continue interoperável, funcional e protegida contra migrações forçadas de alto custo.
Por fim, o diálogo atinge a dimensão da história e da identidade coletiva do ODS 11, dedicado a tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, com destaque para sua meta focada em salvaguardar o patrimônio cultural mundial. É fundamental reconhecer que a documentação que registra os rumos da sociedade atual é gerada de forma quase exclusivamente digital.
Se as deliberações urbanísticas, os planos diretores, as concessões territoriais e os registros de memória comunitária desaparecerem pela transitoriedade ou pelo descarte precipitado de sistemas desestruturados, rompe-se o elo de continuidade histórica. O arquivamento desde a concepção viabiliza a identificação automática dos documentos de valor permanente, garantindo sua transferência segura e contínua para repositórios digitais confiáveis.
Aproximar a governança arquivística dos ODS da Agenda 2030 comprova que a preservação e o tratamento técnico de documentos de arquivo transcendem burocracias ou formalidades legais. Trata-se de uma condição política e ética para a estabilidade democrática. Assim como a sustentabilidade ambiental busca resguardar os recursos físicos para que as próximas gerações possam sobreviver com dignidade, a incorporação proativa de regras arquivísticas nos códigos computacionais impede o apagamento do rastro histórico, garantindo que o Estado digital permaneça plenamente transparente no presente e disponível no futuro.
*Artigo publicado originalmente no JORNAL DA USP.
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