STF barra transferência automática de florestas públicas para particulares 

STF reafirma proteção constitucional das florestas públicas e barra transferência automática de áreas para particulares - Foto: Ilustrativa/Freepik

POR - REDAÇÃO NEO MONDO

Decisão reforça limites constitucionais para uso de terras públicas e sinaliza maior rigor jurídico para projetos privados em áreas ambientais 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu anular um dispositivo de lei do estado do Acre que permitia a transferência automática de áreas de florestas públicas para particulares, reforçando os limites constitucionais para a destinação de terras públicas no país. A decisão foi tomada no julgamento relatado pelo ministro Nunes Marques e tem repercussões relevantes para setores econômicos que dependem do uso de áreas públicas, como o industrial e o de infraestrutura. 

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A norma estadual previa que ocupantes de áreas inseridas em florestas públicas poderiam obter o título de domínio após dez anos de uso contínuo, desde que autorizados pelo estado. Com o cumprimento desses requisitos, as áreas seriam automaticamente desafetadas e transferidas ao domínio privado. 

Para o STF, no entanto, esse mecanismo viola a Constituição ao criar uma forma indireta de aquisição de bens públicos baseada na posse. Em seu voto, Nunes Marques destacou que a legislação federal exige critérios mais rigorosos, como autorização legislativa e licitação, além de vedar expressamente a usucapião de bens públicos. 

Segundo o advogado Vilmar Lima Carreiro Filho, sócio do Stocche Forbes Advogados, a decisão “insere-se em um debate mais amplo sobre os limites constitucionais da destinação de terras públicas no Brasil para projetos privados”. Ele ressalta que “a disciplina dessas áreas deve observar estritamente os parâmetros constitucionais e as normas gerais federais, que não admitem mecanismos automáticos ou discricionários de transferência a particulares”. 

Na mesma linha, o advogado Raphael Niemeyer, sócio do Stocche Forbes Advogados, afirma que o julgamento reforça a impossibilidade de aquisição originária de imóveis públicos pelo decurso do tempo. “A Constituição afasta expressamente a usucapião de bens públicos, e a criação, por lei estadual, de regime próprio de transferência dominial fundado em critério meramente possessório é incompatível com a sistemática constitucional”, explica. 

A decisão também dialoga com um movimento recente de estados que buscam flexibilizar a destinação de terras públicas para estimular atividades econômicas. Para os especialistas, embora haja espaço para inovação em políticas públicas, o STF sinaliza que essas iniciativas devem respeitar o arcabouço constitucional e as normas federais de proteção ambiental. 

Impactos para o setor industrial 

Para o setor industrial, especialmente empresas envolvidas em cadeias produtivas que dependem de recursos naturais ou da ocupação de áreas públicas, a decisão traz maior previsibilidade jurídica, mas também reforça a necessidade de conformidade regulatória mais rigorosa. 

De acordo com Vilmar Lima Carreiro Filho, o julgamento evidencia que o acesso à terra pública não se confunde com sua propriedade. “O ordenamento admite formas de uso e de exploração de áreas públicas por particulares de modo adequado à finalidade ambiental da área, preservando o domínio público”, afirma. 

Raphael Niemeyer destaca que modelos já consolidados, como as concessões florestais, permanecem válidos e devem ganhar ainda mais relevância. “Nesses casos, admite-se o aproveitamento econômico da área em bases sustentáveis, mas sem a transferência da propriedade ao particular”, diz. 

Na prática, isso significa que projetos industriais que envolvam áreas públicas — como manejo florestal, infraestrutura logística ou exploração de serviços ambientais — tendem a depender cada vez mais de instrumentos formais, como concessões, autorizações e contratos administrativos, em vez da aquisição direta da terra. 

A decisão do STF, portanto, vai além do caso específico do Acre e reafirma uma diretriz central: a destinação de terras públicas deve ocorrer por mecanismos juridicamente estruturados, compatíveis com a Constituição e com o regime de proteção ambiental, afastando soluções automáticas baseadas apenas na posse prolongada.