Licença Social para Operar: quando a licença legal já não é suficiente

Licença para operar vai além da autorização legal: exige escuta, diálogo e confiança de quem vive no território - Imagem gerada por IA - Ilustrativa/Neo Mondo

ARTIGO

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Por - Aline Pimenta*, especial para o Neo Mondo

Mais de 140 protestos, em 42 estados americanos, dão a dimensão da crescente mobilização social contra a instalação de data centers nos Estados Unidos. Entre as principais preocupações das comunidades estão o possível aumento das contas de energia em razão da pressão sobre as redes locais, o risco de que as elevadas demandas de refrigeração esgotem os recursos hídricos da região ou comprometam a qualidade da água potável, a poluição sonora provocada pelos sistemas de ventilação e o baixo número de empregos permanentes e bem remunerados gerados para a população local após a fase de construção. A essas questões adiciona-se a desconfiança em relação aos processos de decisão, diante da percepção de moradores de que nem sempre participam das escolhas que afetam seus territórios. Em um país que já abriga cerca de 4,6 mil centros de dados, a resistência tem aproximado democratas e republicanos em torno de uma pauta comum e encontra respaldo na opinião pública: pesquisa realizada pela Gallup no primeiro trimestre deste ano indica que 71% dos americanos se opõem à implantação dessas estruturas em suas comunidades.

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O caso americano remete a uma questão cada vez mais relevante para o ambiente de negócios contemporâneo: licenças legais já não são mais suficientes para legitimar a operação de uma empresa em um território. É preciso contar com a aceitação das pessoas diretamente afetadas por sua presença. Essa distinção entre autorização formal e legitimidade social está na base do conceito de Licença Social para Operar (LSO).

Formulado na década de 1990, no Canadá, o conceito de Licença Social para Operar ganhou visibilidade anos mais tarde, quando o Banco Mundial passou a apontá-lo em relatórios oficiais não mais como algo desejável, mas sim como premissa para o sucesso de negócios e operações. A discussão, inicialmente restrita a segmentos de grande interferência territorial, como a mineração, estendeu-se para outros setores econômicos na medida em que os riscos enfrentados pelas empresas foram se ampliando. Questões que, no passado, eram interpretadas como estritamente ambientais se somam a reivindicações sociais, produzindo novas formas de conflito e, consequentemente, novos riscos para negócios e territórios.

Para os autores canadenses Ian Thomson e Robert Boutilier, precursores no tema, a Licença Social para Operar não é uma condição binária, tampouco estática, podendo assumir diferentes níveis, desde a recusa, passando pela aceitação e aprovação, até chegar ao mais alto nível de identificação psicológica com a comunidade. Para avançar entre esses estágios, entretanto, é necessário construir, sucessivamente, legitimidade, credibilidade e confiança, tendo em vista que tão importante quanto alcançar determinado patamar é conseguir sustentá-lo ao longo do tempo. Vale também sublinhar que a Licença Social para Operar não significa um “passe livre” para a flexibilização de práticas socioambientalmente desejáveis. Ao contrário. É somente por meio dessas práticas que uma empresa pode ter a possibilidade de obtê-la.

O ponto de partida para a busca pela Licença Social para Operar consiste no profundo conhecimento do território. Ainda que contenha fluxos econômicos, território não é sinônimo de mercado. Território é algo vivo e complexo, com suas redes, atores, relações e influências que circulam em seu interior. O conceito de “território usado”, desenvolvido pelo geógrafo brasileiro Milton Santos, leva-nos a pensar no território a partir de seus usos, ou seja, como a integração entre “forma e conteúdo”, entre o material e o abstrato, com acordos e contradições que regem o uso econômico e social dos recursos. Todo “território usado” tem uma espécie de “alma” que condensa seus saberes e sua dimensão social, histórica e relacional em permanente renovação, impedindo que seja apreendido apenas por seus limites físicos ou por suas trocas econômicas. Pensar a presença de uma empresa em um território pressupõe, portanto, compreender aquilo que já se encontra em movimento antes de sua chegada e que continuará se transformando a partir dela.

O desafio da empresa, porém, não é somente se incorporar ao território como um agente de transformação positiva, mas também ser percebida por quem já estava ali inserido. Afinal, a Licença Social para Operar é sobre percepção. E percepção positiva se constrói a partir de um trabalho consistente de comunicação baseado em fatos, lembrando que narrativas sem lastro podem causar o efeito oposto e se transformar, elas próprias, em risco. Construir a Licença Social para Operar é, assim, estruturar e sustentar as condições que tornam possível a percepção de legitimidade sobre a operação de uma empresa a partir da relação entre negócio e território.

Voltando ao caso dos data centers, o tema não é uma exclusividade americana. No Brasil, vem crescendo o debate sobre o potencial de nos tornarmos uma referência nesse mercado, tendo em vista nossa matriz energética predominantemente limpa, disponibilidade de espaço físico, custos competitivos e posição privilegiada na conectividade internacional, com diversos cabos submarinos ligando o país, sobretudo, aos Estados Unidos e à Europa. Soma-se a essas vantagens nossa relevância como mercado produtor e consumidor de dados.

Condições técnicas e legais favoráveis, entretanto, não asseguram, por si só, as condições sociais necessárias para a operação desses empreendimentos. Um projeto pode ser tecnicamente adequado, economicamente rentável, legalmente autorizado e, ainda assim, enfrentar forte resistência social. Com 205 data centers já em operação no país e ao menos outros dez em construção, o Brasil começa a enfrentar, ainda que em menor escala, o mesmo dilema observado nos Estados Unidos. Esse cenário evidencia, assim, a atualidade da discussão sobre Licença Social para Operar: a licença legal autoriza a operação, mas somente a licença social legitima sua presença no território ao longo do tempo.

*Aline Pimenta - Doutora e mestre em Comunicação pela PUC-Rio, especialista em Comunicação e Sustentabilidade e sócia da Oitto Impacto, uma empresa de inteligência de sustentabilidade e impacto positivo.