Justiça para o clima: Corte Internacional de Justiça estabelece obrigações legais dos Estados no combate à crise climática

A omissão dos Estados no enfrentamento da crise climática pode configurar um ato ilícito internacional - Imagem gerada por IA - Foto: Ilustrativa/Divulgação

POR - OSCAR LOPES*, PUBLISHER DE NEO MONDO

Parecer histórico afirma, por unanimidade, que tratados climáticos são juridicamente vinculantes e que a omissão dos Estados diante das mudanças climáticas pode configurar ato ilícito internacional

Nesta terça-feira, 23 de julho, a Corte Internacional de Justiça (CIJ) — principal órgão judicial das Nações Unidas — lançou um marco jurídico inédito na luta contra as mudanças climáticas. Em um parecer consultivo unânime e histórico, a Corte confirmou que os acordos internacionais sobre clima não são meras declarações de intenção: são obrigações legais que vinculam os Estados.

Ao reconhecer que falhar em agir diante da crise climática pode configurar um ato internacionalmente ilícito, o tribunal estabelece novos fundamentos para a responsabilização de governos que ignoram seus compromissos climáticos. O planeta, enfim, começa a ganhar voz também no direito.

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Crise climática: do discurso à obrigação jurídica

Ao longo de décadas, a linguagem política sobre o clima oscilou entre apelos éticos, metas voluntárias e acordos multilaterais. Agora, a CIJ transforma essa linguagem em responsabilidade legal inequívoca.

O parecer afirma que as emissões de gases de efeito estufa são inequivocamente causadas por ações humanas e que seus impactos configuram uma “ameaça urgente e existencial” à vida no planeta. Com isso, o tribunal reforça que os Estados têm obrigações jurídicas estritas de proteger o sistema climático, amparadas em tratados como a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC), o Protocolo de Quioto e o Acordo de Paris.

A legalidade da responsabilidade climática

A Corte foi clara: os Estados devem agir com diligência e de boa-fé, empregando todos os meios ao seu alcance para prevenir danos significativos ao sistema climático. Essa exigência se ancora no princípio da precaução, que exige ação mesmo diante de incertezas, dada a magnitude da ameaça envolvida.

Além disso, o parecer reafirma o princípio das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, reconhecendo que os países desenvolvidos carregam maior responsabilidade histórica e, portanto, um dever acrescido de liderar a mitigação, apoiar financeiramente os países em desenvolvimento e transferir tecnologias limpas.

Um mosaico jurídico interconectado

Um dos aspectos mais poderosos do parecer é seu alcance: ele conecta a responsabilidade climática a um amplo arcabouço jurídico internacional. A CIJ afirma que as obrigações dos Estados não se limitam aos tratados climáticos, mas incluem convenções sobre:

• A camada de ozônio (Convenção de Viena e Protocolo de Montreal),
• A biodiversidade (Convenção sobre Diversidade Biológica),
• A desertificação (UNCCD),
• E a proteção dos oceanos (Convenção sobre o Direito do Mar).

Além disso, o tribunal associa essas obrigações ao direito internacional dos direitos humanos, reforçando que a omissão climática fere o direito à vida, à saúde, à moradia e à dignidade.

Inação climática como violação internacional

A decisão da CIJ deixa claro: Estados que descumprem suas obrigações climáticas podem ser responsabilizados legalmente.
As consequências para tais atos ilícitos incluem:

• Cessação imediata de ações ou omissões nocivas;
• Garantias de não repetição;
• E reparações integrais, como restituição, compensação e medidas de satisfação — desde que haja nexo causal comprovado entre o dano e a omissão.

Essa clareza jurídica inaugura um novo capítulo no litígio climático internacional, fortalecendo o poder de comunidades, ONGs e nações vulneráveis para exigir justiça com base no direito.

Vanuatu: uma pequena ilha, uma grande voz

O pedido para o parecer partiu de Vanuatu, nação insular do Pacífico frequentemente ameaçada pela elevação do nível do mar. A pergunta era simples, mas poderosa: quais são as obrigações legais dos Estados frente à crise climática — e o que acontece quando essas obrigações são ignoradas?

A resposta da CIJ não deixa margem para dúvidas: a proteção do clima é um dever jurídico — e não há mais espaço para negligência institucionalizada.

Justiça climática com base na lei

Para Helena Rocha, co-diretora do CEJIL Brasil e Cone Sul,

“O parecer da CIJ se soma às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e do Tribunal Internacional do Direito do Mar, consolidando um novo entendimento: a crise climática é uma violação do direito internacional, e Estados podem — e devem — ser responsabilizados.”

Essa convergência entre direito ambiental, direitos humanos e justiça internacional sinaliza um novo tempo: um tempo em que a proteção do planeta se torna um imperativo jurídico global.

O tempo da lei chegou

A decisão da Corte Internacional de Justiça não é apenas um parecer jurídico — é um divisor de águas. Ao reconhecer que a omissão diante da crise climática pode ser tratada como um ato internacionalmente ilícito, o tribunal reforça que a justiça climática deve sair dos discursos e ocupar os tribunais.

Em um mundo à beira de múltiplos colapsos, essa decisão representa mais do que uma conquista jurídica. Representa um chamado moral com força de lei.

Porque o planeta não pode esperar. E agora, o direito também diz isso.

Confira a decisão completa aqui em inglês; e aqui uma tradução livre para o portugês.

Confira o que disseram alguns especialistas:

Mary Robinson, integrante do grupo The Elders, primeira mulher presidente da Irlanda e ex-alta comissária das Nações Unidas para os Direitos Humanos
“Hoje, os papéis se inverteram. O mais alto tribunal do mundo nos deu uma nova ferramenta poderosa para proteger pessoas dos impactos devastadores da crise climática — e para fazer justiça pelos danos já causados pelas emissões. Isso é um presente do Pacífico e da juventude mundial para a comunidade global, um marco jurídico que pode acelerar o caminho rumo a um futuro mais seguro e justo. A Corte deixou claro: os governos devem agir rapidamente para proteger o direito das gerações presentes e futuras a um clima seguro — e isso inclui regular as corporações e os financiadores. O fim da era dos combustíveis fósseis está chegando, e hoje marca um grande passo nessa jornada.”

Joana Setzer, Pesquisadora Associada do Grantham Institute, London School of Economics
“O parecer consultivo da CIJ sobre a crise climática marca um ponto de virada para o litígio climático mundial. Sua interpretação autoritativa das obrigações legais dos países servirá como ferramenta fundamental para tribunais nacionais, autores de processos e defensores que lutam para responsabilizar governos. Como outros pareceres consultivos anteriores, seu maior poder pode estar em inspirar ações e estabelecer um padrão jurídico e moral que os sistemas judiciais nacionais e regionais não possam ignorar.”

Elisa Morgera, Relatora Especial da ONU sobre Mudanças Climáticas e Direitos Humanos
“Hoje, entramos em uma nova era de responsabilidade climática. O mais alto tribunal do mundo deixou claro: atividades que prejudicam o clima violam o direito internacional e os direitos das pessoas. Os governos devem reduzir emissões para proteger vidas e oferecer reparação pelos danos já causados.
O direito a um ambiente limpo, seguro e saudável é inseparável do direito à vida, à saúde e à dignidade. A decisão da Corte reflete essa verdade.
O caminho para os grandes emissores está claro: agir agora para eliminar os combustíveis fósseis, apoiar comunidades afetadas e alinhar leis e financiamentos nacionais às obrigações internacionais.”

*Com informações do CLIMAINFO.