Licenciamento ambiental: a pressa, o risco e o julgamento no STF

Licenciamento ambiental: decisões que podem redefinir o equilíbrio entre desenvolvimento e proteção da natureza - Imagem gerada por IA - Foto: Ilustrativa/Neo Mondo

POR - OSCAR LOPES, PUBLISHER DE NEO MONDO

Nova lei entra em vigor sob questionamentos no STF e levanta um debate maior: eficiência ou fragilidade institucional?

Na quarta-feira, o Brasil atravessou uma dessas encruzilhadas silenciosas que, no futuro, podem definir décadas. Entrou em vigor a nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (15.190/2025), um marco que, para uns, representa modernização. Para outros, um dos maiores retrocessos socioambientais desde a redemocratização.

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E talvez a verdade esteja justamente nesse choque.

Porque o que está em jogo não é só uma lei.
É a forma como o país decide o que pode — e o que não pode — acontecer em seu território.

Enquanto obras, empreendimentos e projetos seguem seu curso, o texto já enfrenta três Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. A disputa jurídica começou antes mesmo da lei ganhar vida prática. E isso, por si só, já diz muito.

O novo licenciamento ambiental e a sensação de terreno instável

Oficialmente, a proposta nasceu com uma promessa sedutora: simplificar processos, acelerar investimentos e dar eficiência ao Estado. Mas, na leitura de especialistas e organizações ambientais, a história não é tão simples assim.

Há um sentimento crescente de que, ao reduzir etapas e permitir processos simplificados para atividades de médio impacto, o país pode estar trocando previsibilidade por incerteza.

A coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo, foi direta ao avaliar o novo cenário: o novo arcabouço, segundo ela, desmonta pilares importantes da avaliação de impactos ambientais.

E isso levanta uma pergunta desconfortável:

Se o objetivo era reduzir burocracia, por que tantos juristas e especialistas falam em aumento de insegurança jurídica?

A resposta está nas lacunas.

Quando uma lei abre espaço para interpretações amplas demais — como dispensar avaliações ambientais em determinados casos ou permitir que estados e municípios assumam funções antes centralizadas — cria-se um mosaico regulatório. Cada lugar passa a interpretar à sua maneira.

E, no mundo real, isso costuma significar conflitos, judicialização e decisões inconsistentes.

O STF como palco de uma disputa maior

As ações protocoladas por partidos políticos, pela Articulação dos Povos Indígenas do Brasil e por organizações da sociedade civil colocaram a nova lei sob análise direta da Suprema Corte.

O ministro Alexandre de Moraes já pediu esclarecimentos ao Congresso e ao Executivo. Mas ainda não há decisão sobre a suspensão da norma.

E aqui está um ponto crítico.

Leis ambientais produzem efeitos imediatos.
Uma obra licenciada hoje pode gerar impactos irreversíveis amanhã.

Por isso, há uma preocupação crescente com o tempo da Justiça. Se o julgamento demorar anos, quando vier a decisão final, o país pode já estar lidando com consequências impossíveis de desfazer.

Povos tradicionais no centro da tensão

Entre os pontos mais sensíveis estão os impactos sobre comunidades indígenas e quilombolas.

O novo modelo estabelece prazos mais curtos para a tramitação dos licenciamentos e flexibiliza critérios para projetos considerados estratégicos. Mas, na prática, isso pode reduzir o tempo necessário para consultas livres, prévias e informadas.

E essas consultas não são burocracia.

São processos complexos, culturais e humanos. Envolvem escuta, negociação, entendimento de impactos e proteção de modos de vida.

Quando o tempo encurta, a escuta encolhe.

E isso, na visão de lideranças indígenas e juristas, pode gerar uma dupla violação: o Estado demora para reconhecer territórios e depois ignora sua existência ao licenciar empreendimentos.

O ângulo que quase ninguém está olhando

Há algo mais profundo acontecendo por trás dessa discussão técnica.

O licenciamento ambiental sempre foi uma ferramenta de equilíbrio. Ele não existe para impedir o desenvolvimento, mas para evitar decisões mal feitas.

Quando esse mecanismo é enfraquecido, o risco não é apenas ambiental.

É institucional.

Porque uma lei que nasce com o discurso de eficiência, mas já começa sendo contestada no Supremo, pode produzir o efeito oposto: aumentar a incerteza para empresas, investidores e governos.

Ninguém gosta de investir onde a regra pode mudar a qualquer momento.

Nesse sentido, o debate deixa de ser “ambientalistas versus desenvolvimentistas”.

Passa a ser sobre governança.

Fragmentação e o risco invisível

Outro ponto que preocupa especialistas é a transferência de competências para estados e municípios sem diretrizes nacionais claras.

Na prática, isso pode gerar uma fragmentação normativa: cada lugar com suas próprias regras, seus próprios critérios, seus próprios limites.

E aí o país entra em um território delicado.

Empresas podem buscar regiões com regras mais frágeis.
Órgãos locais podem sofrer pressão política.
Projetos podem avançar sem análises profundas.

Tudo isso enquanto o sistema tenta se reorganizar.

O licenciamento como teste de maturidade democrática

O cientista político Juliano Medeiros chamou a nova lei de “teste para a sociedade brasileira”.

A frase é forte. Mas faz sentido.

Porque o licenciamento ambiental é, no fundo, uma ferramenta de negociação coletiva sobre o futuro. Ele define onde pode haver mineração, energia, infraestrutura, agronegócio.

Define quem ganha.
Define quem perde.
Define o que permanece.

Quando essas decisões ficam mais rápidas, também ficam mais arriscadas.

Entre o desenvolvimento e o cuidado

É impossível ignorar que o Brasil precisa crescer, gerar empregos e ampliar infraestrutura. Isso é real. É urgente.

Mas também é real que o país carrega uma das maiores biodiversidades do planeta e uma diversidade cultural única.

E é justamente por isso que o licenciamento sempre foi visto como um mecanismo de ponderação — um freio que não impede o movimento, mas ajuda a evitar o abismo.

O que está em jogo daqui para frente

Nos próximos meses, o STF deve se tornar o principal palco dessa disputa. A decisão da Corte pode redefinir partes da lei ou até suspender dispositivos inteiros.

Enquanto isso, o país vive um momento estranho.

A lei está valendo.
Mas está sendo questionada.
Está em vigor.
Mas pode mudar.

Essa sensação de transitoriedade talvez seja o maior efeito imediato.

Um sentimento difícil de ignorar

Ao olhar para esse cenário, fica uma sensação meio incômoda, quase silenciosa.

Como se o país estivesse tentando correr antes de decidir para onde quer ir.

Talvez a discussão nunca tenha sido só sobre licenciamento.

Talvez seja sobre que tipo de desenvolvimento o Brasil quer defender nos próximos 30 anos.

Um que acelera decisões.

Ou um que escuta antes de agir.

Porque, no fim das contas, o licenciamento ambiental não trata apenas de obras.

Ele trata de escolhas.
E escolhas, quando mal feitas, deixam marcas que duram gerações.