Refrigerante paga, carvão não: Luis Wolf Trzcina analisa o Imposto Seletivo durante a COP31

Refrigerante será tributado, enquanto a extração de carvão terá alíquota zero no primeiro ano do Imposto Seletivo. - Imagem gerada por IA - Ilustrativa/Neo Mondo

POR - OSCAR LOPES, PUBLISHER DO NEO MONDO

Professor da FGV e autor de “Imposto, impacto e sustentabilidade na Reforma Tributária” analisa a MP 1.399, defende cobrar dos combustíveis fósseis o teto previsto em lei e diz que a regulamentação vai testar se o tributo consegue orientar investimentos para a economia de baixo carbono

O Imposto Seletivo começa a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027 com uma tabela que cabe numa linha. O refrigerante pagará 2,6%. A cerveja, 4,2%. A extração de petróleo, gás natural, carvão mineral e minério de ferro pagará zero até 31 de dezembro de 2027. O governo federal fixou essas regras na Medida Provisória nº 1.399/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial no dia 4 de novembro, cinco dias antes da abertura da COP31, na Turquia.

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A tabela traz uma pergunta incômoda. Um imposto criado também para proteger o meio ambiente estreia cobrando da lata de refrigerante e liberando a mina de carvão. O governo responde com aritmética. As alíquotas de 2027 saem da tabela do IPI, ajustadas por fatores de conversão, e o que o Seletivo arrecadar será descontado da alíquota de referência da CBS. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, garante que a carga total não sobe. As alíquotas definitivas só chegam ao Congresso até 31 de maio de 2027, para valer a partir de 2028.

Luis Wolf Trzcina é formado em direito, economia e ciências contábeis, mestre em direito tributário no Brasil e nos Estados Unidos e cursa mestrado em sustentabilidade na PUC-Rio. Dá aulas na Fundação Getulio Vargas e trabalha com governança tributária, transição energética e mercados de carbono. Pelo selo Revista dos Tribunais, da Thomson Reuters, publicou “Conectando tributos a propósito”. Pela Wolters Kluwer, lançou “The Marvellous Connections Between ESG and Taxation”. O novo livro, “Imposto, impacto e sustentabilidade na Reforma Tributária”, saiu pelo mesmo selo na semana em que a MP pôs a tese dele à prova.

Nesta entrevista ao Neo Mondo, Trzcina chama o Seletivo de 2027 de “IPI 2.0”. Ele também propõe limitar o desconto de IPVA para carros elétricos de luxo e lembra que a lei complementar limita a 0,25% a cobrança sobre a extração. Por fim, diz temer que um negociador estrangeiro, ao ler a MP, enxergue distância entre o discurso climático que o Brasil levou a Belém e as decisões tomadas em Brasília.

Seu livro sai na mesma semana da MP 1.399. Em 2027, as alíquotas do Seletivo nascem da tabela do IPI multiplicada por fatores de conversão. Lendo o texto da MP, que dispositivo o senhor apontaria como de fato ambiental? E quanto do Seletivo de 2027 é só o IPI com outro nome?

Eu apontaria o artigo 4º, inciso II, que zera o imposto de veículos enquadrados nos critérios de sustentabilidade, e os incisos III e IV, relativos a embarcações e aeronaves sem emissão direta de CO₂ na propulsão. São dispositivos que diferenciam o tratamento tributário conforme características ambientais.

Mas, olhando o conjunto, minha leitura é que a MP prioriza a continuidade da tributação existente. Nesse sentido, poderíamos falar em um “IPI 2.0”. Há conteúdo ambiental, mas ainda falta uma calibração mais diretamente ligada ao dano que se pretende reduzir.

Essa continuidade na calibragem não torna os dois impostos juridicamente equivalentes. O IPI incide sobre produtos industrializados e é não cumulativo, com compensação de créditos nas hipóteses previstas em lei. O Seletivo tem finalidade constitucional ligada à proteção da saúde e do meio ambiente, embora também arrecade. E a sua incidência é única e não gera créditos.

A semente do Seletivo foi plantada pela reforma constitucional e desenvolvida pela lei complementar. A MP dá um passo na definição da cobrança. Agora, o debate no Congresso será decisivo para transformar essa diferenciação tributária em resultados ambientais demonstráveis.

Em fevereiro, o refrigerante pagará 2,6% de Seletivo, a cerveja 4,2% e a extração de carvão mineral, zero. Que lógica produz essa ordem? Ela nasce na MP ou já vinha da Lei Complementar 214, que juntou saúde e meio ambiente num mesmo tributo?

Essa ordem se explica melhor pela história da tributação do IPI do que por uma comparação entre danos à saúde e ao meio ambiente. O governo está preservando referências conhecidas para bebidas e adiando a cobrança sobre minerais.

A LC 214 reuniu bens prejudiciais à saúde e ao meio ambiente no campo de incidência do Seletivo. Isso, porém, não determinou essa hierarquia de alíquotas. A calibragem inicial e o adiamento da cobrança sobre os bens minerais decorrem da MP.

Essa escolha merece ser debatida à luz da finalidade ambiental do tributo. Ela revela uma prioridade de transição arrecadatória cuja coerência ambiental precisa de fato ser cobrada.

Nos veículos, a MP considera potência, motorização e eficiência energética, e zera a alíquota de modelos com selo de sustentabilidade. É o trecho mais climático do texto? Quem ganha com ele: o carro flex a etanol, o híbrido ou o elétrico importado?

É um dos trechos com conexão mais concreta com a agenda climática. Mas ele mistura objetivos ambientais e industriais. O enquadramento sustentável considera emissões do poço à roda, reciclabilidade, categoria do veículo e etapas de fabricação no Brasil. Portanto, o benefício máximo não depende apenas da tecnologia de propulsão.

Minha leitura é que esse desenho favorece especialmente os compactos produzidos no país que consigam cumprir os requisitos, inclusive modelos flex. Híbridos e elétricos podem ter tratamento favorável em outros critérios, mas não existe um vencedor universal.

O governo promete neutralidade: o que o Seletivo arrecadar reduz a CBS, e a carga total fica igual. Um imposto extrafiscal existe para mudar comportamento pelo preço. Se ele nasce calibrado para não pesar no conjunto, ainda muda alguma decisão de consumo ou de investimento? Ou a neutralidade desarma o próprio instrumento?

A neutralidade arrecadatória não desarma, por si só, o instrumento. É possível aumentar o peso relativo dos produtos mais nocivos e reduzir a tributação geral por meio da CBS. O Estado pode arrecadar o mesmo enquanto consumidores e empresas enfrentam preços relativos diferentes. É nessa lógica que a estimativa de arrecadação do Seletivo entra no cálculo da alíquota de referência da CBS.

A questão decisiva é outra: quanto o novo desenho altera os incentivos que já existiam? Se ele reproduzir a carga anterior de cada produto, o estímulo adicional à mudança será limitado. Para investimentos de longo prazo, também importa a previsibilidade. Uma empresa precisa conhecer a trajetória da tributação para decidir entre manter uma tecnologia ou investir em outra.

A Emenda Constitucional 132 manda cobrar o Seletivo na extração independentemente do destino, o que alcança petróleo e minério exportados. A indústria fala em tributar exportação e perder investimento. Ambientalistas respondem que esse é o único jeito de o Brasil cobrar pelo carbono que vende ao mundo. De que lado o senhor fica, e o que diria a um produtor independente de petróleo que ameaça levar o caso à Justiça?

Fico do lado de uma tributação que ajude o Brasil a ser mais competitivo e sustentável. Isso exige reconhecer os impactos ambientais da extração e avaliar como a cobrança influencia investimentos, inovação e segurança energética. A competitividade precisa incorporar a dimensão ambiental, e a política ambiental precisa considerar as condições econômicas da transição.

Ao produtor independente, eu diria que a Constituição prevê expressamente a cobrança na extração independentemente da destinação. Portanto, o fato de o petróleo ser exportado, isoladamente, não afasta a incidência. Ele tem direito de recorrer à Justiça, mas a discussão precisa identificar concretamente eventual violação aos limites constitucionais e legais da cobrança. Ao governo, eu cobraria previsibilidade e uma avaliação dos efeitos sobre projetos com diferentes escalas e custos.

Também ponderaria o argumento ambientalista: tributar o valor do petróleo extraído não equivale automaticamente a cobrar pelo carbono emitido em sua utilização. O Seletivo pode integrar a política ambiental, mas precisa atuar de forma coordenada com o mercado de carbono e os demais instrumentos da transição energética.

O ponto central, que defendo no livro, é avaliar que decisões o tributo estimula. Se a cobrança apenas elevar a arrecadação, sem contribuir para reduzir impactos ou orientar investimentos, terá realizado pouco de seu potencial ambiental. Precisamos de um desenho que dê às empresas razões econômicas concretas para investir na transição.

O senhor ensina profissionais de departamentos tributários a usar incentivos fiscais ligados à transição energética. A reforma foi vendida como o fim da colcha de benefícios setoriais. Onde termina o incentivo verde e começa o velho privilégio com selo ESG? Cite um benefício ambiental em vigor hoje que o senhor cortaria.

O incentivo verde se justifica quando produz um resultado ambiental adicional, mensurável e proporcional ao seu custo. Precisa ter transparência, avaliação periódica e possibilidade de encerramento. O privilégio começa quando o benefício se perpetua sem demonstrar resultado, ou quando basta pertencer a determinado setor para recebê-lo.

Um exemplo concreto que eu cortaria é a parcela do benefício de IPVA que alcança automóveis elétricos de luxo. No Rio de Janeiro, os elétricos têm alíquota reduzida de 0,5%. Eu limitaria o benefício a uma faixa de valor do veículo, evitando que a vantagem fiscal cresça indefinidamente com o preço do automóvel.

É preciso justificar por que conceder uma vantagem tributária à propriedade de um automóvel de altíssimo valor seria uma prioridade ambiental superior a outras aplicações, como, por exemplo, a eletrificação do transporte coletivo.

Até 31 de maio de 2027, o Executivo precisa mandar ao Congresso as alíquotas definitivas. Se o senhor redigisse o artigo sobre extração mineral, que critério usaria: valor de mercado, tonelada de CO₂ equivalente, teor de carbono? Que alíquota proporia? E por que não deixar esse papel para o mercado regulado de carbono criado pela Lei 15.042, de 2024?

Eu manteria a base ad valorem, sobre um valor de referência com metodologia transparente e aderente aos preços de mercado. Tonelada de CO₂ equivalente é a unidade certa para precificar emissões, não para tributar extração. E o teor de carbono pode fazer sentido para um combustível, mas não serve de régua para minério de ferro.

Quanto à alíquota, a margem é estreita: a lei complementar fixa o teto em 0,25%, embora a Constituição admita até 1%. Dentro da lei atual, eu partiria do teto para os combustíveis fósseis e graduaria os demais minerais abaixo disso, com avaliação por substância e calendário de revisão. Se o país quiser um sinal mais forte, a discussão terá de ser sobre a lei complementar, e não sobre o projeto de maio.

O mercado regulado não substitui esse papel. O SBCE alcança emissões de fontes e instalações no território nacional; não cobre a combustão, no exterior, do petróleo que o Brasil exporta, nem os outros impactos ambientais da extração. Os dois instrumentos podem coexistir, desde que tenham funções claras e que a incidência conjunta seja avaliada.

Na COP31, um negociador estrangeiro que leia a MP 1.399 verá o país de Belém tributando a cerveja e liberando o carvão. O que o senhor teme que essa leitura provoque na mesa de negociação? E qual tese do seu próprio livro o senhor mais receia ver desmentida nos próximos dois anos de regulamentação?

Meu receio é que ela alimente uma percepção de distância entre o discurso climático brasileiro e as decisões econômicas internas. Tributar cerveja tem uma justificativa de saúde pública; isso não explica, por si só, o adiamento da tributação da extração de carvão. O Brasil precisa conseguir apresentar uma trajetória coerente para a transição, com instrumentos, prazos e resultados verificáveis.

Uma MP, isoladamente, não determina a posição do país numa negociação internacional. Seu texto ainda será apreciado pelo Congresso. Mas contradições domésticas podem reduzir a força do argumento de quem pede mais ambição aos outros.

A tese do livro que estará mais à prova é a de que a tributação pode orientar investimentos para uma economia mais competitiva e sustentável. Meu receio é que a regulamentação preserve incentivos contraditórios e acrescente complexidade sem produzir ganhos ambientais demonstráveis.

A reforma abriu uma oportunidade para aproximar o Brasil da promessa de “país do futuro”, apresentada por Stefan Zweig em 1941. Transformá-la em resultado depende de escolhas que ainda estão sendo feitas.

O teste será verificar se as empresas passam a ter razões econômicas concretas para investir na economia de baixo carbono.

Em 2 de fevereiro de 2027, a primeira lata de refrigerante vendida no país vai levar o Seletivo no preço. No mesmo dia, um navio carregado de minério de ferro poderá deixar um porto brasileiro sem pagar o imposto criado para dar nome ao que faz mal ao meio ambiente. Durante onze meses, a lancha de recreio paga 12% de Seletivo e o carvão não paga nada. Quando a cobrança sobre a extração começar, a Lei Complementar 214 limita a alíquota a 0,25%, um quarto do que a Constituição permite. Segundo Trzcina, quem quiser um sinal mais forte terá de mudar essa lei, e não apenas o projeto com as alíquotas definitivas, que o governo tem até 31 de maio de 2027 para enviar ao Congresso.