O alto-mar deixa de ser “terra de ninguém”: como o BBNJ viabiliza áreas marinhas protegidas em escala global

Alto-mar: patrimônio comum da humanidade, essencial para o equilíbrio climático, a biodiversidade e o futuro da vida na Terra - Foto: Ilustrativa/Magnific

Por - Carollina Arbex* e Gabriel Ralile

Em 2008, atendendo a um pedido formulado ainda em 1992, durante a Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro, a Organização das Nações Unidas (ONU) instituiu oficialmente o Dia Mundial do Oceano. O objetivo é claro e visa estabelecer um marco global capaz de chamar atenção para a preservação dos ecossistemas marinhos e reforçar a importância do oceano para a manutenção da vida no planeta. 

Dezoito anos depois, em 17 de janeiro de 2026, um novo capítulo se soma a essa trajetória: a entrada em vigor do Tratado sobre a Conservação e o Uso Sustentável da Diversidade Biológica Marinha em Áreas Além da Jurisdição Nacional (BBNJ), comumente chamado de Tratado do Alto-Mar.  

Resultado de quase duas décadas de negociações multilaterais, o acordo estabelece um quadro legal vinculante que permite, dentre outras medidas, a criação de áreas marinhas protegidas em alto-mar, a exigência de avaliações de impacto ambiental para atividades humanas nessas regiões e a implementação de mecanismos de repartição justa dos benefícios derivados dos recursos genéticos marinhos. 

Sua vigência, portanto, colocou fim numa “liberdade irrestrita” com que as áreas marítimas para além das fronteiras jurisdicionais foram regidas por décadas. Vale dizer, com o BBNJ, inaugura-se uma mudança profunda de paradigma: abandona-se o princípio da liberdade marcado, na prática, por lacunas regulatórias e fragmentação institucional, para seguir um instrumento de coordenação e fortalecimento da cooperação internacional, contribuindo para preencher tais lacunas de governança.  

Mais do que um avanço normativo, o tratado reforça um entendimento já consolidado no campo científico e jurídico: a biodiversidade marinha em áreas além da jurisdição nacional constitui um interesse comum da humanidade e, como tal, demanda respostas coletivas, estruturadas e coordenadas. 

Para o Brasil, país que detém a maior área marítima da América Latina, a ratificação do acordo representa não apenas o cumprimento de um compromisso internacional, mas também uma oportunidade estratégica. Ao se posicionar de forma ativa nesse novo arranjo institucional, o país amplia seu potencial de atuação na governança oceânica global, com reflexos diretos para a produção científica, a formulação de políticas públicas e a proteção de seus próprios ecossistemas costeiros, contribuindo para a proteção efetiva do oceano em escala global.  

Nesse cenário, o tema do Dia Mundial do Oceano de 2026, “Áreas Marinhas Protegidas Robustas para o Nosso Planeta Azul”, não apenas dialoga com o BBNJ, mas explicita o seu principal horizonte de implementação: transformar compromissos em proteção efetiva do oceano, avançando não apenas na quantidade, mas na qualidade da conservação marinha. 

Áreas marinhas protegidas não se limitam à delimitação geográfica de espaços no oceano. Elas exigem, sobretudo, governança efetiva, monitoramento contínuo, base científica sólida e mecanismos de cumprimento que garantam sua integridade a longo prazo. Sem esses elementos, o risco é a proliferação de áreas protegidas apenas no papel, incapazes de conter a perda acelerada da biodiversidade marinha e de responder à escala da crise climática e ecológica global.  

O debate ganha ainda mais relevância em um contexto de crescente mobilização internacional, como a preparação para a Conferência da Década do Oceano, prevista para 2027. O encontro reforça o papel central do oceano no equilíbrio do sistema terrestre e a necessidade de reconhecer que sua degradação não é um problema isolado, mas um fator de risco sistêmico. 

O desafio deixa de ser apenas normativo e passa a ser, principalmente, de implementação: garantir financiamento adequado, fortalecer capacidades técnicas e assegurar que a proteção do oceano seja conduzida de forma justa e inclusiva.  

É nesse ponto que o BBNJ se conecta diretamente à agenda de proteção do planeta como um todo. Ao permitir a criação de áreas marinhas protegidas em alto-mar — regiões que correspondem a quase metade da superfície da Terra — o tratado oferece as bases institucionais para uma conservação verdadeiramente global, capaz de responder à escala dos desafios ambientais contemporâneos.  

O reconhecimento do alto-mar como espaço de governança compartilhada já está posto no plano internacional. A consolidação desse novo paradigma dependerá, sobretudo, da capacidade de transformar compromissos em proteção efetiva e duradoura. Em um contexto de crescente pressão sobre os sistemas naturais, fortalecer áreas marinhas protegidas robustas deixa de ser uma escolha e passa a ser uma condição para a manutenção do equilíbrio do planeta. Proteger o oceano, nesse sentido, é também proteger as bases ecológicas, climáticas e socioeconômicas que sustentam a vida na Terra.  

Este conteúdo integra o especial A Teia da Vida: Biodiversidade, Risco e o Futuro do Planeta, produzido pelo Neo Mondo para aprofundar o debate sobre a biodiversidade como um dos principais desafios ambientais, econômicos e civilizatórios do século XXI. Um especial Neo Mondo em parceria com a Seguros Unimed.

*Carollina Arbex advogada formada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e sócia do escritório Arbex & Gonzalez Advogadas Associadas. É pesquisadora no Centro de Estudos de Direito do Mar (CEDMAR) da Universidade de São Paulo (USP), redatora de sustentabilidade com atuação no Brasil e na América Latina e coordenadora do GT Oceano e Clima da Rede LACLIMA.

*Gabriel Ralile advogado, internacionalista e pesquisador com atuação nas áreas de direito internacional, comércio exterior, economia azul e regulação climática. É doutorando e mestre em Estudos Marítimos (Escola de Guerra Naval), MBA/E em Comércio Exterior (UFRJ) e bacharel em Direiro (UNIRIO) e Relações Internacionais (PUC-Rio). É coordenador do GT Oceano e Clima da Rede LACLIMA e membro do Grupo Economia do Mar (GEM).